Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Embargos à Execução visando a extinção da execução fiscal em apenso, com a consequente anulação da CDA 2022/000828-6, em virtude de vício no Auto de Infração posto que emitido em face de empresa inexistente, que estava regularmente baixada à época do débito, e ainda, em razão das mercadorias autuadas estarem isentas da tributação em observância ao estabelecido no Convênio 01/99; ... (Continua)