Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.

Pretensão à diferença de correção monetária e juros de mora decorrente da aplicação das disposições do Tema 810 do STF, sobre a conta de liquidação homologada nos autos do cumprimento de sentença já extinto. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DA PENDÊNCIA DE DIFERENÇAS DE JUROS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO A SEREM APURADAS E ADIMPLIDAS PELO INSS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. CONFIGURADA A PECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)