Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL

Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material - Demanda que se volta contra pessoa jurídica de direito privado - Ausência de discussão que envolva matéria de direito público -Competência - Seção de Direito Privado: - Conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. O pedido e a causa de pedir delineados na petição inicial se referem à responsabilidade civil da ré, pessoa jurídica de direito privado, não estando presente questão afeta à Seção de Direito Público... (Continua)