Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenização. Interrupção do fornecimento de água pelo condomínio requerido. Medida que não pode ser adotada pelo condomínio, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Serviço público essencial que só pode ser interrompido nas hipóteses da Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. Tutela antecipada mantida. Petição inicial que preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Documentos suficientes para amparar a pretensão. Prosseguimento da demanda determinado. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... (Continua)