Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE OBTER VALOR QUE A DEMANDANTE ALEGA FAZER JUS A TÍTULO DE SALDO CREDOR E JUROS DO PIS/PASEP. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AUTORAL QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO