Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento - Insurgência do banco agravante contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à agravada - Descabimento - Hipótese que não se encontra prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Inteligência do art. 101, «caput, do atual CPC - Não conhecimento do agravo em relação a esse tema.

Tutela de urgência - «Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada pela agravada a fim de determinar a suspensão do apontamento de 00000000000130134932 no valor de R$ 3.199,78, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada até R$ 10.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão da agravada de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pela agravada, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais - Decisão mantida - Agravo desprovido