Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência, devido à ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada, qual seja, se abster a parte ré de cobrar e lançar em fatura as cobranças ora discutidas em razão da clara manifestação e demonstração do não reconhecimento das referidas compras; e ainda de se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)