Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse movida pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão da inadimplência dos réus. Consolidação da propriedade. Mora que não foi purgada em razão da Caixa Econômica Federal (CEF) impedir o saque, da conta do companheiro da ré, do valor necessário para saldar a dívida junto à autora. O motivo da referida recusa decorria do fato do financiamento do imóvel não ter ocorrido junto à própria CEF. Ausência de culpa dos réus. Necessidade de ordem judicial para se efetuar a transferência de valores da conta do requerido para a conta judicial . Pagamento integral da dívida. Purgação da mora. Admissibilidade. Princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Descumprimento da prestação dos réus que não ocorreu por culpa destes, mas em virtude da resistência da CEF em liberar os valores para quitação integral do débito. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)