Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. As sociedades de advogados gozam do tratamento diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68. Dispositivo legal não revogado. Recolhimento em função de valor anual fixo, calculado em relação ao número de profissionais e não sobre seu faturamento. Entendimento sedimentado no STJ.

No mais, a ausência do envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) não autoriza a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica do serviço prestado pela contribuinte, tampouco serve para legitimar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa a ela. O reenquadramento e o reconhecimento da uniprofissionalidade da impetrante é medido de rigor, tal como assentado na sentença.Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso fiscal e mantida a sentença em sede de reexame necessário. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário