Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS PÚBLICAS. AUSENCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AJUSTE VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança visando o pagamento das obras realizadas pela parte autora em complemento às originariamente contratadas. ... ()
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