Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Sentença de parcial procedência que declara a rescisão do contrato e condena os réus solidariamente à devolução de todo o montante pago na avença, além do pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da parte ré. Aplicabilidade do CDC. Contrato que previa a entrega do imóvel em novembro de 2018. Ausência de prova da efetiva conclusão da obra e da entrega ao comprador. Imóvel que foi quitado na data da assinatura do contrato. Configurada culpa exclusiva da incorporadora. Súmula 543, STJ. Direito à devolução integral dos valores pagos. Direito de o promitente comprador rescindir o negócio jurídico, ainda que previstas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Devolução integral dos valores que engloba o sinal, que tem natureza de arras confirmatórias e integra o preço final, bem como a comissão de corretagem. Retorno ao status quo ante. Danos morais inequívocos mostrando-se adequada a verba indenizatória fixada. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento do recurso.