Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓLICIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS INSERTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,60M QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 1032/86. SÚMULA 248 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.