Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE FAZ EXSURGIR A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELENCADA NO CTN, art. 156, VI, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.