Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só do autor, visando à majoração da verba honorária (fixada por equidade) e do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Amsterdã, com conexões em Frankfurt e Viena. Extravio de bagagem por 4 dias. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, que comporta majoração para R$ 4.000,00. Ante a majoração, o valor da condenação passa a corresponder a quantia significativa, sendo caso de afastar a fixação por equidade para arbitrar os honorários com base no art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte, majorando-se a indenização por danos morais e negando majoração aos honorários, os quais, contudo, são alterados de ofício (afasta-se a fixação por equidade, arbitrando-os em 20% do valor total da condenação).... (Continua)