Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A FILHA MENOR DO EX-CASAL RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM COMPANHIA DA GENITORA, DE MODO QUE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE, INEXISTE O ALEGADO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA, QUAL SEJA, O USO DO IMÓVEL COMUM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.