Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que o requerente possui renda mensal superior a R$ 4.500,00, ultrapassando o limite para concessão do benefício. 2. O CF/88, art. 5º, LXXIV, e o CPC, art. 98, caput, estabelecem que a gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3. O agravante, embora alegue sobreviver com pensão por morte de R$ 2.399,00, é militar aposentado com proventos mensais superiores a R$ 4.500,00, não comprovando hipossuficiência financeira. 4. Recurso desprovido... (Continua)