Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal proposta em janeiro de 2002 para a execução de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1993 a 1997. Exequente que permaneceu completamente inerte desde a distribuição da ação em 2002 até 2007, quando requereu o prazo de 90 dias para manifestação, a qual ocorreu somente em 2010. Citação em 2014, doze anos após a distribuição da ação. Sentença que, em 2020, julgou extinta a execução em razão da prescrição. Inconformismo do exequente que não prospera. Execução proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e, assim, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Ausência de impulso da parte interessada, primeiro, por 5 anos, quando requereu prazo de 90 dias para manifestação, e após, por mais 3 anos, quando finalmente, em 2010, manifestou-se atualizando a dívida e informando endereço para citação. Citação que somente veio a ocorrer em 2014, quando retornaram dois mandados de citação, um positivo e um negativo. Prescrição ordinária, nos termos do Verbete Sumular 264 deste Eg. TJRJ. Recurso desprovido.