Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que não recebeu os Embargos por insuficiência de penhora - Superveniência, contudo, da prolação da sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução por reconhecer a nulidade do lançamento - Fato que denota a perda de objeto recursal - Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote