Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Competência atribuída às Turmas Recursais para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39, do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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