Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Vários devedores. Um deles já citado, não tendo pago o débito, nem oferecido bens à penhora ou oposto embargos à execução. Penhora de bens deste último. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Desnecessária a citação dos demais devedores para que a execução possa ter prosseguimento contra aquele já citado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)