Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO EM PERCENTUAL MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro arguindo prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito insculpida no Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição em face da Fazenda Pública em cinco anos, a contar da data ou do fato originário. ... (Continua)