Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada - Inviável admitir-se nulidade da sentença por não ter a ré-reconvinte embargante sido intimada a se manifestar sobre a impugnação/contestação à reconvenção - Ré-reconvinte embargante que se manifestou sobre ela nas razões do apelo - Eventual cerceamento de defesa que ficou superado.

Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação em relação ao decreto de improcedência do pedido reconvencional - Descabimento - Pedido reconvencional consistente na condenação do autor-reconvindo embargado nas penalidades do art. 940 do CC, bem como no pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto indevido dos títulos - Decreto de improcedência da reconvenção que é mera consequência da rejeição dos embargos ao mandado e da constituição do título executivo. Ação monitória - Fornecimento de combustíveis - Ação fundada em notas fiscais, duplicatas mercantis, instrumentos de protesto, em cheque emitido pela ré-reconvinte embargante, além de diversos cupons de venda a prazo referentes ao fornecimento de combustíveis - Existência de prova escrita autorizando a instauração do procedimento monitório, nos termos do art. 700, «caput, do atual CPC - Documentação existente nos autos que comprovou que a ré-reconvinte embargante adquiriu produtos combustíveis do autor-reconvindo embargado, os quais eram utilizados por sua família na prestação de serviços a uma fazenda localizada na comarca de Araras/SP - Irrelevante que que os cupons de venda a prazo referentes ao fornecimento de combustíveis tenham sido firmados por terceiros - Aplicação da teoria da aparência - Caso em que a ré-reconvinte embargante, embora intimada do protesto dos títulos, nenhuma impugnação fez a ele - Presunção de que houve concordância do devedor com o débito reclamado - Precedentes do STJ e TJSP - Embargos ao mandado rejeitados - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte embargante desprovido.