Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 654.6881.4367.3816

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, com pedido de substituição pela taxa regulada pelo INSS de 2,14% ao mês. ... ()

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