Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. DEMANDANTES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR QUEM, APARANTEMENTE, ERA AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO AFIRMADO SERVIDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE A ALUDIDA PESSOA COMPUNHA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DANO E O NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE CONDUTA DE QUEM ERA AGENTE PÚBLICO, JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXTERNALIZAM CARÁTER OFICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SER RECONHECIDA A TRANSFERÊNCIA DO JAZIGO, DIANTE DA OPOSIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO RESPECTIVO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO.