Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prêmio de Incentivo. Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo. Fundação autárquica estadual. Servidora pública. Auxiliar técnico de laboratório de análises clínicas. Regime da CLT. Vantagem que não decorre de lei trabalhista, mas da estadual. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Benefício estendido aos servidores das autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, conquanto não percebam ou venham perceber vantagem pecuniária, de qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, proveniente de recursos do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde. Lei Estadual 9185/1995, art. 1º. Decreto Estadual 41794/1997, art. 2º. Fundação autárquica vinculada à Secretaria da Saúde. Estatuto, arts. 2º, 4º, 5º e 7º. Precedente de Supremo Tribunal Federal. Convênio celebrado com o Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, para integração ao Sistema Único de Saúde - SUS. Sem indicação de perceber ou ter percebido vantagem pecuniária custeada com recursos provenientes do SUS. Atendidas as condições legais para a percepção da vantagem. Devida recomposição dos valores desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal, pelo valor integral enquanto a autora não for incluída no correspondente processo de avaliação, mas com repercussão somente da parte fixa, de 50%, sobre férias e 13º salário, como estabelecido em IRDR. Descabida a incorporação aos vencimentos por se tratar de vantagem contingente, dependente da subsistência das condições estabelecidas em lei. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência. Recurso provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)