Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ESPECIALIDADE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA - QBMedida Provisória 2. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA. RECURSO DO RÉU.

A exclusão do autor do certame se deu sem qualquer fundamentação, violando o disposto no art. 2º, da Lei Estadual 5.427/2009, que trata sobre os processos administrativos que tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)