Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor Municipal. Pedido de conversão de licença prêmio não gozada em indenização pecuniária. arts. 163 e 165, da Lei Municipal 6.946/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Servidor em atividade. Entendimento do STJ de que o servidor em atividade não faz jus a conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada nenhuma dessas formas. Ação improcedente. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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