Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI

Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, LEI 11.343/06, art. 33, BEM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA CONFISSÃO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO PODE LEVAR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. A QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE NÃO É TRAFICANTE ESPORÁDICO, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA A PENA FINAL E O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.