Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI na operação de compra e venda de imóvel. ... ()
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