Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA JUNTADA DA PETIÇÃO AO SISTEMA PJE (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EM VERIFICAR A JUNTADA DAS PETIÇÕES E DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS PELO ADVOGADO DE CHAMADOS AO SETOR TÉCNICO PARA CORREÇÃO DA ALEGADA FALHA NO SISTEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.