Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. Incidente que deve seguir a ordem processual correta, iniciando-se pela obrigação de fazer, que é condição para a execução da obrigação de pagar. ... ()
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