Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO HUMANITÁRIO - NÃO PROVIMENTO.
Ante a expressa vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - Estando o Paciente cumprindo pena no regime semiaberto, inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido.... ()
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