Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato - Apelação - Recurso defensivo - Inépcia da inicial - Ofensa ao princípio da correlação - Inocorrência - Nulidades não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Penas adequadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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