Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Decisão proferida pelo juízo da execução penal que julgou extinta a punibilidade, não obstante a ausência de pagamento da pena de multa, sob o fundamento de que é atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão de débito poderia ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos dos arts. 51 do CP, 164 da LEP, da Lei 6.830/1980 e do CPC. ... (Continua)