Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto nos arts. 33 c/c 33 § 4º, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição. ... ()
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