Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AVALIA CONSULTORIA EM RH LTDA - EPP. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação do CPC, art. 941, § 3º, bem como desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AVALIA CONSULTORIA EM RH LTDA - EPP. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão da Corte regional foi publicada na vigência do CPC 2015, que estabelece no art. 941, § 3º: «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Esse dispositivo do CPC tem como objetivo ampliar a decisão consignada no acórdão, a fim de que contenha a totalidade dos fundamentos declarados (votos vencedores e vencidos), com o registro de todo o cenário fático e jurídico que foi objeto do debate no julgamento. Diante da relevância que foi atribuída à providência pelo § 3º do CPC, art. 941, o TST tem firmado entendimento de que a ausência do voto vencido implica nulidade absoluta do acórdão regional. Nesse sentido julgados desta Corte. No caso, verifica-se que não foi juntado ao acórdão regional o voto vencido pronunciado no julgamento do recurso ordinário. Nesse cenário, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como violou CPC, art. 941, § 3º, o que enseja o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. Julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face do provimento do recurso de revista da Avalia Consultoria Em Rh LTDA - EPP, a fim de declarar a nulidade do acórdão regional.... (Continua)