Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no prazo legal. Contrarrazões da parte ré com requerimento de condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como pela expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB para providências cabíveis. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de envio de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inexistência de litigância de má-fé pela parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Parte autora que apenas exerceu seu direito de ação. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pelo reconhecimento do cancelamento da distribuição sem o pagamento de custas. Inconformismo injustificado. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica do autor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, que não impede a cobrança das custas recursais do agravo de instrumento, conforme determinado na decisão do recurso transitada em julgado. Sentença de extinção do feito mantida. Honorários fixados em sede recursal.

Recurso desprovido