Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 655.3293.7263.0549

1 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente à segurada que sofreu acidente típico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF