Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que acolhida a tese de uma das partes, com base na prova produzida no transcurso da presente persecução penal - Redimensionamento do aumento realizado na pena-base para a fração mínima de 1/6 (um sexto), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que levada em consideração apenas uma circunstância judicial negativa (consequências do crime) - Pena-base redimensionada - Aplicação, na segunda etapa do processo dosimétrico, das circunstâncias agravantes da reincidência e do motivo fútil, com o respectivo incremento da pena - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO