Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação reivindicatória. Controvérsia a respeito de legalidade de construção de muro, realizada por vizinha, que supostamente invadira propriedade dos demandantes. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de sentença. Pedido reconvencional formulado pela ré, qual seja, de perdas e danos, não analisado pela sentença apelada. É nula a sentença proferida citra petita, isto é, a que deixa de apreciar pedidos e respectiva causa de pedir apresentados pelo autor na inicial e pelo réu em sede de reconvenção, caso não suprida a falha em nível de integração do julgado. Em casos de sentença proferida ultra petita, pode o 2º grau de jurisdição, eventualmente, ajustá-la aos limites do pedido, o que não sucede, entretanto, com a sentença proferida citra petita, em que sequer julgada a causa apresentada pela parte ré, na medida em que, nesse caso, se estaria suprimindo uma instância e, consequentemente, atribuindo à instância revisora, originariamente, demanda que não se inscreve em sua competência revisional. Precedente. Preliminar que se acolhe. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)