Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verba de caráter alimentar, englobando o salário recebido pela agravante, e o PLR, referentes ao mês de março/24. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. Demonstração que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza salarial, portanto impenhorável. PLR (participação em lucros e resultados) que possui evidente natureza salarial. Impossibilidade de manutenção da penhora. Inteligência e aplicação do CPC, art. 833, IV. Prevalecimento do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Agravo provido