Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTOR - PRETENSÃO -
cancelamento da tarjeta - possibilidade - SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RÉU - INÉRCIA - SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO - AUTOR - direito às OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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