Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS INSERTOS EM EDITAL, PORÉM NÃO FOI CONTEMPLADA COM REFERIDA BOLSA, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS CONCESSIVOS DE TAL BENESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS PELA DEMANDADA NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO À CONTEMPLAÇÃO POR TODOS OS ESTUDANTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO, PORQUANTO ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, NECESSÁRIO QUE O ESTUDANTE SE CLASSIFIQUE DENTRO DO NÚMERO DE BOLSAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS OU NA DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS, OU AINDA DE ILICITUDE DE INCLUSÃO NO EDITAL DE INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA DO POSTULANTE NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENESSE SERIA CONCEDIDA AO ALUNO AGRACIADO DE FORMA INTEGRAL ATÉ O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.