Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUAL ESTABELECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA DO AUTOR AO RÉU. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ALEGA QUE NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO DA FIGURA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE NO ACORDO ENTABULADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. ACORDO ENTABULADO QUE NÃO PREVÊ A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR, MAS TÃO SOMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ QUE DEVE SER FORMULADA POR VIA PRÓPRIA. PERMITIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM SEDE DE PROCESSO DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM QUE FOI CELEBRADO ACORDO QUE NÃO PREVIU A RESPECTIVA REINTEGRAÇÃO SERIA EXTRAPOLAR OS LIMITES DO JULGADO, O QUE VIOLA SOBREMANEIRA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE REGE NOSSO ORDENAMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.