Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PLEITO RESSARCITÓRIO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR - GOLPE DO «SIM SWAP - REALIZADAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRAÍDOS EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Condenadas as corrés, instituição financeira e empresa de telefonia, à restituição simples do valor descontado do FGTS do autor, bem como pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 a cada corré - Insurgência da corré Claro S.A e da corré Banco Pan S.A - Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal - Descabimento do quanto alegado pelas corrés, ora apelantes - Responsabilidade objetiva de ambas as corrés reconhecida - Falha na prestação de serviços de ambos os requeridos que caracteriza fato de serviço - Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do C. STJ - Fortuito interno - Banco corréu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe foi imposto «ope legis, nem em demonstrar que a invasão da conta bancária por terceiro teria ocorrido por força de falha atribuível exclusivamente à operadora - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Circunstância que não afasta a responsabilidade solidária da operadora corré - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Nexo causal entre a falha de segurança, tanto da instituição financeira, quanto da operadora de telefonia, e os danos suportados pela parte autora - Compensação por dano moral - Cabimento - Transtornos na tentativa de recuperar os valores que perduraram por período irrazoável - Invasores que tiveram acesso à conta bancária do autor e demais dados pessoais - Violação aos direitos de personalidade - Necessidade de intervenção judicial - Teoria do Desvio Produtivo - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em desfavor de cada corré, pelo Juízo «a quo - Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos desprovidos... (Continua)