Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO, APÓS SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE DIFICULDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALÉM DISSO, HOUVE RECENTE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$4.600,01, CONTRAPONDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.