Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO MINISTERIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, EM 19/09/2023 - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, QUE AO REAVALIAR A MSE DE INTERNAÇÃO, COM SUPORTE EM PROFUNDA FUNDAMENTAÇÃO E EMBASADA NA SITUAÇÃO EM CONCRETO, DO ADOLESCENTE, VEIO A SUBSTITUI-LA, PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA, RESSALTANDO QUE O AGRAVADO JÁ CUMPRIA A INTERNAÇÃO HÁ SEIS MESES. ALÉM DISSO, APONTA QUE ESTA É A PRIMEIRA VEZ QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

RELATÓRIOS TÉCNICOS, QUE REGISTRAM O BOM COMPORTAMENTO DO AGRAVADO, A SUA ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DE CONVIVÊNCIA, E A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR, COM OS PAIS, QUE O VISITAM REGULARMENTE - INDICAÇÃO DE PERSPECTIVA, DO AGRAVADO, EM DAR CONTINUIDADE AOS ESTUDOS, VISANDO, AINDA, A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS DESCREVEM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NAS ATIVIDADES PROPOSTAS, RESSALTANDO QUE TRATA COM RESPEITO OS FUNCIONÁRIOS E OS DEMAIS ADOLESCENTES. RELATÓRIO PEDAGÓGICO, DESTACANDO QUE O ADOLESCENTE, QUANDO CHEGOU NA UNIDADE, POSSUÍA UM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E AGRESSÃO, PORÉM COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO DA EQUIPE TÉCNICA, OS VÍNCULOS FAMILIARES FORAM RESTABELECIDOS E O ADOLESCENTE RECEBE A VISITA DOS FAMILIARES, OS QUAIS VIVENCIAM UMA MELHOR RELAÇÃO E O FORTALECIMENTO DO ELO PARENTAL. ADICIONA QUE ELE RETOMOU OS ESTUDOS E NA ESCOLA É TRANQUILO, NÃO APRESENTANDO NENHUMA INTERCORRÊNCIA DE INDISCIPLINA. ALÉM DISSO, REALIZOU CURSOS EXTRACURRICULARES E PRODUZIU UM TEXTO QUE FOI SELECIONADO PELO BIBLIOTECÁRIO DA INSTITUIÇÃO PARA COMPOR O LIVRO QUE FOI EXPOSTO NA FEIRA LITERÁRIA DO DEGASE. NO MAIS, PRETENDE CONCLUIR OS ESTUDOS, E A COMEÇAR A TRABALHAR E POSTERIORMENTE, O INGRESSO NO EXÉRCITO. COMO SE VERIFICA, O COMPORTAMENTO DO ORA AGRAVADO É POSITIVO; O QUE EVIDENCIA AVANÇOS EM SEU DESENVOLVIMENTO - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE - AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTO, A INGRESSAR EM MEDIDA MAIS RESPONSÁVEL, A DE LIBERDADE ASSISTIDA, O QUE NÃO É MODIFICADO, PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE NÃO SE TRATA DE SUA PRIMEIRA PASSAGEM, PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO QUE ESTÁ FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA, QUE LHE REMETE A ANÁLISE, E À REAVALIAÇÃO, FORMANDO O LIVRE CONVENCIMENTO - NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO PER SALTUM, MAS SIM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA APLICADA, COM PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ECA, NOS arts. 99, 100 E 113 DO ECA, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA MSE, E ASSIM SUBSTITUIR A MEDIDA IMPOSTA QUANDO AQUELA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E DESDE QUE OBSERVADO O COMPORTAMENTO DA JOVEM PESSOA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO; QUE, NO CASO EM TELA, SÃO FAVORÁVEIS À MEDIDA MAIS BRANDA. AGRAVO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO DE AGRAVO FOI DESPROVIDO.