Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a apresentação, pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de certificado de conclusão do ensino médio, que não foi obtido pela impetrante, pela via administrativa. Na hipótese em debate, a impetrante acostou ao feito documentação comprobatória do direito alegado, como certificado de conclusão e histórico escolar junto à instituição educacional. Adicionou ainda processo administrativo no sistema SEI, no qual não obteve êxito na solicitação. Direito líquido e certo comprovado. Sentença de concessão da ordem que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)