Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIDIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA FORMULADO POR PROFESSORA ESTADUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. TESE JURÍDICA: «RESSALVADOS OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE, OS NOVOS RECURSOS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ, COM FUNDAMENTO NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.