Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E SIMPLES. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 71. UNIDADE DE DESÍGNIOS INEXISTENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO LEVA AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Na espécie, o reeducando foi condenado por 4 (quatro) crimes de roubo, sendo três majorados (art. 157, § 2º, I e II do CP; art. 157, § 2º, II, do CP; art. 157 § 2º, I e II, do CP) e um simples (CP, art. 157, caput), praticados entre os dias 12.08.2013 e 18.08.2013, nas cidades de Nilópolis (um deles) e São João de Meriti (os demais). ... (Continua)